Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Culpa concorrente configurada. Revisão. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente prova testemunhal, concluiu pela configuração da responsabilidade concorrente no acidente na linha férrea, assentando que havia passagem clandestina próxima à estação de trem e a ora agravante não providenciou o imediato restabelecimento da segurança do local bem como não havia fiscalização satisfatória às margens das linhas de trens, circunstâncias que potencializaram o risco de acidente. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)