Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()
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