Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de complementação posterior das razões recursais. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: ausência de cabimento de Recurso Especial contra norma constitucional (CF/88, art. 71). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)