Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve participação direta venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) ... (Continua)