Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Exame de alegado dissenso sobre a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade no caso concreto. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial. ... (Continua)