Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada violação do CPC/1973, art. 333, I e Lei 8.666/1993, art. 2º. Inocorrência. Comprovada a existência de licitação e a prestação do serviço pelo contratado, conforme entendimento pacífico nesta corte superior, deve a administração efetuar o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Lei 4.320/1964, art. 35, II. Matéria não apreciada na origem. Agravante não opôs embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Verba honorária fixada com razoabilidade (R$ 1.000,00), motivo pelo qual descabe sua revisão. Agravo regimental do município de fazenda rio grande/PR a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, impede o acesso à Instância Especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)