Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processo penal. Concussão. Perda da função pública. CP, art. 92, I, «a. Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. CP, art. 316.

1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)