Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade substancial de droga apreendida. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. ... (Continua)