Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Conclusão pela continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a Corte local entendeu que o modo de execução dos delitos de tráfico foi distinto, bem como a forma de atuação, o lugar e os envolvidos, de maneira a afastar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, para se concluir pela continuidade delitiva, como requer a parte agravante, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)