Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão da juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Nulidade da sentença por inovação da lide. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade de assinatura em contrato. Ônus da prova. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)