Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a Lotufo Engenharia e Construções Ltda. realize o pagamento da Contribuição Adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)