Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante, desde que respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação. ... (Continua)