Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo averbação e reinclusão de tempo de serviço exercido em condições especiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente da conversão de tempo de serviço comum em especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a decreto, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei (Orientação Normativa 07/2007) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a decreto e não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei (Orientação Normativa 07/2007). ... (Continua)