Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de débitos inscritos em CDA. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Metalúrgica Zenker Ltda. pleiteia a declaração de nulidade de débitos inscritos em CDA, originados do não recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)