Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.029. ... (Continua)