Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Evasão mediante violência contra pessoa e lesão corporal. Dosimetria da pena. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e evasão mediante violência. Impossibilidade. Desígnios autônomos nas condutas dos réus. Maus antecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Depoimento não utilizado para corroborar a condenação. Não incidência do Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que «se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)