Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial relativo ao privilégio afastado. Conclusão soberana da jurisdição ordinária de que o agente se dedica a atividades criminosas. Quantidade de pena fixada inviabiliza regime prisional inicial aberto e substituição de reprimenda corporal por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «[u]ma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). ... (Continua)