Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Apelo retirado da pauta do dia 01/09/2020 a pedido da defesa da agravante. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)