Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4423.5000.5900

1 - STJ Tributário. Processual civil. Simples. Exclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à tese de que a exclusão do regime SIMPLES, caso persista, tenha efeitos a partir da notificação feita no processo administrativo, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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