Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul, considerando: a) a compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo com o enunciado da Súmula 406/STJ e com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ; b) é assente no STJ que se aplica o mesmo entendimento às Ações Cautelares antecipatórias de penhora em Execuções Fiscais. ... (Continua)