Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. @EME = «1 - A despeito da citação de dispositivos infraconstitucionais constantes no Código Tributário Nacional, no caso concreto, o Tribunal de origem se embasou no que prevê a Constituição Federal, afastando inclusive a interpretação analógica da legislação tributária. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a conclusão a que chegou o TJMG, uma vez que o fundamento constitucional foi o fundamento efetivamente utilizado para afastar a imunidade tributária pleiteada. Tal matéria somente pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em ofensa reflexa à constituição. 3 - A interposição do recurso pela alínea «c sustenta a mesma tese da interposição pela alínea «a, qual seja, a violação do CTN, art. 37, § 2º, relacionada à imunidade tributária. O conhecimento da questão pelo dissídio jurisprudencial esbarra, consequentemente, no mesmo óbice aplicado com relação à alínea «a, restando prejudicada a análise da divergência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4 - Agravo interno não provido.