Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Revelia. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Intimação, via advogado, não atendida. Mandado prisional não cumprido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta. ... (Continua)