Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime avaliadas desfavoravelmente. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal, uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a sanção na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da reprimenda-base. Assim, o incremento da pena-base pelas circunstâncias do delito não comporta reparos. ... (Continua)