Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Incompetência do juízo. Matéria preclusa. Suposta imprescindibilidade de produção de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - Quanto à suposta incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância da Juventude e do Idoso, a Corte de origem afastou a preliminar ao argumento de que a questão já havia sido decidida definitivamente por este STJ no REsp. 4Acórdão/STJ, de modo que, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos princípios de economia e celeridade processuais, não poderia haver novo debate do tema, ainda que referente à questão de ordem pública. ... (Continua)