Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Contradição. Não configurada. Prisão preventiva. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Reiteração delitiva. Lavagem de capitais. Dissipação patrimonial. Riscos concretos. Valores ocultos. Perda do objeto da prisão preventiva. Fatos ensejadores que não teriam sido indicados na denúncia. Não verificado. Fundamentos concretos. Alegada exigência de inovação recursal. Não verificada. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)