Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativação das consequências do crime. Dosimetria concretamente motivada. Manutenção. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, afigura-se possível a elevação da pena-base a título de consequências do crime (...). (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2017) ... (Continua)