Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação válida. Não configuração de bis in idem. Precedentes.

«1 - Não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). ... (Continua)