Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréus na ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda dos réus em apreço. Existência de similitude fático processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a pleitear a aplicação da extensão dos efeitos de decisão de outro corréu, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)