Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra a denegação da ordem de habeas corpus. Crime de responsabilidade. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - É assente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ausente a demonstração de factual prejuízo ao exercício do direito de defesa, inviável o reconhecimento de nulidade, intento que reclama a efetiva comprovação do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado pelo CPP, art. 563 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/12/2018). ... (Continua)