Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Lei 9.656/1998, art. 31. Precedentes. Súmula 83/STJ. Preenchimento dos requisitos legais. Contribuição do aposentado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido adotou solução em conformidade com orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)