Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Eletrificação rural. Restituição. Tribunal a quo concluiu que não ficou comprovada a efetiva contribuição com a construção de obra de eletrificação. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Em contratos regidos pelo Decreto 41.019/1957, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (Decreto 41.019/1957, art. 138 e Decreto 41.019/1957, art. 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/04/2013, DJe de 16/04/2013). ... (Continua)