Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas e receptação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza do entorpecente apreendido (crack). Apontada em momentos distintos da dosimetria. Fixação da pena-base e modulação da causa especial de redução de pena. Existência de bis in idem. Coação ilegal verificada. Fração do tráfico privilegiado aplicada no patamar máximo. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)