Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo que seja declarado o direito do impetrante à exclusão do ICMS, arrecadado através do mecanismo de substituição tributária progressiva (ICMS-ST), da base de cálculo tanto da contribuição para o PIS quanto da COFINS; bem como o reconhecimento do seu direito à restituição. A segurança pretendida foi denegada, sendo a sentença mantida no Tribunal «a quo". Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)