Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Furto e receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Reincidência, maus antecedentes e passagens policiais, inclusive por tentativa de homicídio. Medidas alternativas insuficientes. CPP, art. 282, II. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Agravante nem sequer se reportou ao fundamento da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... (Continua)