Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Depoimento da vítima colhido na fase policial corroborado por outras provas. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório do agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a fundamentação concreta amparada na prova dos autos adotada pelo Tribunal de origem para manter a sentença condenatória. ... (Continua)