Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O CP, art. 61, II, «f, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção. ... (Continua)