Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)