Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do código de postura municipal. Sentença de procedência. Ilegitimidade da companhia municipal de trânsito de londrina. Cmtu para aplicar multas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de multas por infração administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (Lei 7.347/1985, art. 16) e Súmula 83/STJ (CTN, art. 78; Lei 6.404/1976, art. 237). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)