Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Alegado descumprimento da ordem anteriormente emitida e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)