Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas extraídas do celular. Inocorrência. Acesso permitido pelo réu aos policiais. Aparelho apreendido e regularmente periciado mediante autorização judicial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - «Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior entendem ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019). ... (Continua)