Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela de urgência e recebeu petição inicial. No Tribunal de a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)