Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e administrativo. Agroindústria de cana-de-açúcar. Programa de assistência social (pas). Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36 pela Lei 12.865/2013, art. 42, IV. Extinção também das contribuições pretéritas fundadas na alínea «b da Lei 4.870/1965, art. 36.

1 - Impugna-se no Agravo Interno decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que «o STJ tem reconhecido a perda de objeto dos feitos relacionados ao Plano de Assistência Social (PAS) da indústria canavieira, porquanto a Lei 12.865/2013 extinguiu inclusive as obrigações anteriores a sua edição (fl. 3.093, e/STJ). ... (Continua)