Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial em que se postula o recebimento de ação de improbidade. Apelo do qual não se conheceu com fundamento na Súmula 7/STJ. Impugnação por embargos de divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, na qual se sustentou ter havido irregular dispensa de procedimento licitatório, com base em falsa situação de emergência, na contratação de empresa para operação da praça de pedágio. ... (Continua)