Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. Suposto equívoco na dosimetria da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o recurso de apelação, já interposto pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Detração. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. Descabimento. Ausência de ilegalidade na determinação de compatibilização da prisão cautelar com as regras próprias do regime semiaberto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, pois se limitou a reiterar as alegações meritórias ventiladas na inicial deste feito, deixando, portanto, demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... (Continua)