Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Renovação de transferência para o sistema penitenciário federal. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) inexistência de limite de renovações. 1.2) inexistência de fato novo. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir pela desnecessidade da renovação da transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)