Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Via inadequada. Pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão da ausência de apreensão e perícia do objeto. Prescindibilidade. Outros elementos de prova são suficientes para demonstrar a utilização da arma. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o «habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). ... (Continua)