Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso Especial. Apelação cível. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Pagamento parcial da dívida. Pleito de sub-rogação na integralidade da propriedade fiduciária do bem-dado em garantia. Não extinção do vínculo obrigacional com o credor originário. Súmula 83/STJ. Enriquecimento sem causa da recorrente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 286/STF. Fundamentos não impugnados no agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O Tribunal de origem assentou que a ora agravante efetuou o pagamento parcial no valor de R$35.161,00, correspondente a apenas duas parcelas em atraso da totalidade da dívida no valor de R$500.000,00. Sendo parcial o pagamento, entendeu a Corte de origem que não cabe a sub-rogação na integralidade da garantia (veleiro), este avaliado em R$900.000,00, porquê não extinto o vinculo obrigacional com o credor e porquê caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente. ... (Continua)