Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A despeito das alegações do agravante, verifica-se que as prisões preventivas do acusado e dos corréus foram reavaliadas e mantidas em data recente (14/1/2021), a audiência de instrução já foi realizada e o feito encontra-se na fase do CPP, art. 402, o que indica que a sentença será proferida em breve, afastando, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo. A propósito, «[e]stando o feito na fase do CPP, art. 402 - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula 52/STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/03/2020). ... (Continua)