Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo assentou que, no caso, os requisitos para a configuração da continuidade delitiva não foram preenchidos, pois as descrições dos fatos não indicam qualquer elemento que permita concluir que houve um planejamento unitário das condutas delituosas a que se referem cada uma das iniciais, mas, sim, revelam ações que, apesar de terem resultado em crimes semelhantes, foram independentes e autônomas. ... (Continua)