Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Antecedentes por crime de roubo. Decurso de largo lapso temporal. Desconsideração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.818 RG/SC sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. Todavia, ressaltou o STF que: «Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... (Continua)